Direito ou obrigação do voto?

Eleições 2008: o exercício do direito de votar pode mudar

Desde que o povo brasileiro reconquistou o direito de eleger seus representantes por meio do voto, eleições e democracia são, no Brasil, tratadas praticamente como sinônimos. A questão é tão importante que figura na Constituição federal como cláusula pétrea – um ponto que não pode ser retirado pelo Congresso.

Os legisladores não podem, nessas cláusulas pétreas, retirar direitos adquiridos pelo cidadão. Entre esses direitos está “o voto direto, secreto, universal e periódico”. Assim, se alguma proposição viesse a sugerir que o brasileiro fosse obrigado a declarar seu voto ou que as eleições fossem realizadas de maneira indireta, ela não poderia sequer ser objeto de deliberação no Congresso.
No entanto, há diversos projetos tramitando no Senado e na Câmara que alteram as regras para o cidadão exercer seu direito de voto, que podem trazer novidades a partir das eleições de 2008.

O tema mais polêmico diz respeito à obrigatoriedade do voto. No Brasil, determina a Constituição, o voto é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos e opcional para os que têm mais de 16 e menos de 18 ou para os que passaram dos 70 anos. Juristas entendem que tornar o voto facultativo não retirará do cidadão nenhum direito, mas, ao contrário, dará a ele um novo direito: o de não votar. E, portanto, não seria atingido pela limitação de reforma imposta pela cláusula pétrea.

Com esse intuito, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2004, de iniciativa do senador Sérgio Cabral. O relator, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), já apresentou seu voto, sugerindo o adiamento da discussão dessa matéria até que se concluam no Congresso os estudos sobre uma reforma política mais ampla. Também está na CCJ - com parecer favorável do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR) -, a PEC 65/2003, cujo primeiro signatário é o senador Pedro Simon (PMDB-RS), para permitir o voto facultativo ao preso, mas manter sua inelegibilidade.

A PEC 38/2006 visa separar as eleições de âmbito nacional das demais. Tendo como primeiro signatário o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), também tramita na CCJ do Senado. Para Azeredo, a não-coincidência das datas das eleições nacionais com as regionais tornariam os debates mais bem aproveitados: temas nacionais à época da eleição para a Presidência da República, para o Senado e para a Câmara dos Deputados; e temas regionais à época das demais eleições - governador, prefeito, deputado estadual e vereador -, que passariam a ser coincidentes.

Já o senador Marcos Guerra (PSDB-ES) apresentou a PEC 42/2006, com a idéia de eleições gerais para todos os cargos de quatro em quatro anos a partir de 2014, simultâneas em todo o país. A matéria também está na CCJ.
Está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado (PLS) 398/2003, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que prevê que os brasileiros que estiverem no exterior no dia da eleição possam votar para governador, vice-governador e senador. O projeto foi aprovado no Senado no final de 2005.

Muitos outros projetos sobre eleições tramitam na Câmara e no Senado, como o que institui uma reforma política propriamente dita, abrangendo questões como eleições por meio de lista partidária e fim do coeficiente eleitoral, entre outros temas.